quarta-feira, dezembro 14, 2016

RS: POLÍTICA DE PARCELAMENTO DE SALÁRIOS PODERÁ SOFRER REVÉS
Anderson Rodrigues19:06 0 comentários

Governador José Sartori teve recurso negado pelo STJ e STF

Com base na vitória conquistada pelo Sindicato dos Servidores da PolíciaCivil (SINPOL) no Supremo Tribunal Federal (STF), o Governo do Rio Grande do Sul poderá suspender sua política de parcelamento dos salários, tudo depende da ação transitar em julgado. Quando o SINPOL-RS entrou com o Mandado de Segurança nº 70022901797 durante a gestão da Goverdadora Yeda Crusius (PSDB) - que na época também parcelou o salário do funcionalismo – O Tribunal de Justiçado Rio Grande do Sul (TJRS) em setembro de 2008, concedeu a segurança a fim de reconhecer a ilegalidade do não cumprimento do prazo do art. 35 da Constituição Estadual.

Então o Estado do Rio Grande do Sul respondeu com dois recursos simultâneos, um protocolado junto ao Supremo Tribunal de Justiça e o outro junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em março/2014 do STJ, por decisão que teve por Relator o Min. Sebastião Reis Júnior, negou seguimento ao Recurso Especial do Estado e recentemente, exatamente em 30/novembro/2016, o STF igualmente desproveu o Recurso Extraordinário do Estado por meio de decisão monocrática do Min. Luiz Fux, sob o argumento de que a decisão do TJRS está em consonância com a jurisprudência daquela Corte Suprema, destacando, ainda, que não está incluído na esfera da discricionariedade da Administração Pública, o pagamento a destempo dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
Essa discricionaridade, para Celso Bandeira de Mello significa a margem da liberdade conferida pela lei ao admistrador a fim de que este cumpra o dever de integrar com sua vontade ou juízo a norma jurídica, diante do caso concreto, segundo critérios subjetivos próprios, a fim de dar satisfação aos objetivos consagrados no sistema lega, ou seja, se o pagamento do Servidor Público não está abarcado pela discricionariedade da Administração Pública, signfica que o Governo do Rio Grande do Sul está agindo de forma ilegal.
Portanto se o Governo Gaúcho permanecer flertando com a Ilegalidade, ele deve sim, ser interpelado pelo Poder Judiciário – que tem sido constantemente bastante leniente com o Governo Estadual – e que cumpra com seu papel, e assegure a efetivação dos direitos dos Servidores Públicos.
Por fim, diante das constantes derrotas judiciais do Estado do RS nas mais diversas ações manejadas principalmente por entidades sindicais, impõe-se vigilância ainda mais atenta, pois, no final de novembro/2013, o Governador Ivo Sartori encaminhou inúmeros projetos à Assembleia Legislativa do RS, dentre elas, a Proposta de Emenda Constitucional nº 257/2016, que visa a revogação do art. 35, caput, e de seu parágrafo único, da Constituição Estadual. Em resumo, a proposta visa retirar da Constituição as datas limites tanto para o pagamento da remuneração mensal, quanto da gratificação natalina (13º salário), deixando tais prazos ao livre arbítrio do Administrador Público.

AÇÃO CONTRA O PARCELAMENTO DO SALÁRIO

A Associação de Cabos e Soldados PMs por meio do escritório de advocacia do Ten. André Brum, oferece a ação contra o parelamento do salário dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul. Em despacho recente, os juristas acolheram a justificativa da ação que busca além da suspensão do parcelamento do salário, a reparação em caráter indenizatório no valor estimado de R$ 7 mil reais pelo dano moral causado pelo Estado. Abaixo a sentença de uma das ações protocoladas pelo Dr. André Brum:

EM RAZÃO DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por XXXXXX para o efeito de condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao pagamento de (a) indenização por danos materiaisno valor correspondente à correção monetária e juros incidentes sobre os valores pagos com atraso, entre a data em que eram devidos e a data em que foram efetivamente pagos, respectivamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) - Questão de Ordem das ADIs n.º 4.357 e 4.425 – e juros aplicados à caderneta de poupança, o que perfaz o valor nominal devido, que deverá sofrer nova correção até o pagamento e ser acrescido de juros moratórios a contar da citação, pelos mesmos índices, e (b) indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 7.000,00 para cada autor, com juros de 6% ao ano a contar do evento danoso (31/07/2015), Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo IPCA-E a contar da sentença, Súmula 362 do STJ.


Mais informações:


Jorge André Brum Rodrigues 
OAB/RS 88.642

End. Parque Dom Antonio Zatera, n° 187, sala 205 – Centro – Pelotas/RS
Fone:  [53] 3307.4066     -    Celular:  984282059 (whatsapp) - 981070186             




Matéria:
Anderson Rodrigues- Comunicação Social/ACSJAR

Fonte: SINDPOL-RS






Sobre o autor Anderson Rodrigues é Bacharel em Comunicação Social e graduando em Letras - Revisão e Redação de textos.

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