terça-feira, agosto 16, 2016

DEFERIDO: PROCESSO CONTRA O PARCELAMENTO DO SALÁRIO
Associação de Cabos e Soldados PM JAR14:09 0 comentários



  DEFIRO o pedido de tutela de urgência apresentado pela parte autora para o fim de impor ao Estado do Rio Grande do Sul que efetue o pagamento integral dos vencimentos mensais do autor no último dia do mês correspondente, abstendo-se de efetivar parcelamentos.

Vistos. 1. Nada obstante a renda declarada pela parte autora (fl. 30), defiro o pedido de gratuidade processual, uma vez que demonstrada a peculiar situação econômica, diante do parcelamento de salário. 2. Recebo a petição inicial embora não conste o endereço eletrônico das partes (artigo 319, incisos II, do CPC/2015), pois entendo que a falta de tal requisito não macula a peça vestibular a ponto de rejeitá-la ou determinar apenas a sua emenda, causando, assim, demora no trâmite processual. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o seu endereço eletrônico e, se possível o do réu. 3. Considerando que a matéria objeto do presente feito é predominantemente de direito, bem como que é sabido não ser interesse da parte ré conciliar, deixo de designar audiência prévia de conciliação ou mediação, uma vez que a não designação da solenidade não trará prejuízo às partes, ao contrário, agilizará o andamento do processo e observará os critérios constitucionais de economia processual e celeridade. 4. Quanto ao pedido de tutela de urgência, procedo na análise imediata mesmo em afronta ao disposto no artigo 1º da Lei nº 8.437/1992, uma vez que a questão relativa a salários diz com a defesa de direito fundamental e a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito (artigo 5º, XXXV). Ademais, a situação retratada na inicial apresenta particular urgência, guardando relação com verbas alimentares e, por consequência, tangenciando a violação da própria dignidade da pessoa humana. A situação econômico-financeira do Estado do Rio Grande do Sul ganhou ares de notoriedade no nosso meio social, sendo que, desde o ano passado, o Governo Estadual acabou por adotar medidas de restrições frente aos gastos ordinários da máquina pública e, em especial, desconsiderou o disposto no artigo 35 da Constituição Estadual, deixando de efetuar o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos até o último dia útil do mês do trabalho prestado. É importante recordar que referido dispositivo da Constituição Estadual teve sua constitucionalidade discutida e confirmada em julgado do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 657), assim ementado: ¿1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 35 e parágrafo único da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Fixa data para pagamento de remuneração aos servidores públicos do Estado e das autarquias. 3. Alegação de ofensa aos artigos 2º; 25; 61, § 1º, II, "c"; 84, II e VI, e 11 do ADCT, todos da Constituição Federal. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela improcedência da ação. 5. Inexistência de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 35 da Constituição gaúcha. Correspondência com o que se encontra legislado no âmbito federal. Precedentes. 6. Ação julgada improcedente para declarar a constitucionalidade do art. 35 e parágrafo único da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul¿ A discussão trazida agora para o âmbito do poder judiciário pode ser resumida, então, nos seguintes termos: estaria o Poder Executivo, diante da situação de crise econômica, autorizado a desconsiderar a Constituição Estadual (quando estabelece a data do pagamento dos salários) e a Constituição Federal (que estabelece a garantia do salário, veda o trabalho escravo, e tem a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República)? Haveria, como sustentado pelo Des. João Barcelos de Souza Júnior1, uma situação de ¿força maior¿ a conferir a impossibilidade material de cumprimento da norma constitucional? Será que estava correto Ferdinand Lassale2 quando afirmava que a Constituição Formal nada mais era que um pedaço de papel e que a verdadeira Constituição guardava vinculação a questões políticas e, assim, sujeita aos fatores reais de poder como o capital, a indústria...? Ou correto estava Konrad Hesse3, quando sustentava a força normativa da Constituição? No julgamento do pedido de Suspensão de Segurança nº 3154/RS, datado de 09-04-2007, o Min. Gilmar Mendes, então na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal Federal, parece ter trilhado a senda apontada por Lassale, quando, citando Gustavo Zagrebelsky e Peter Häberle, estribou-se na ideia do ¿pensamento do possível¿ para sustentar que a regra do artigo 35 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul pressupunha uma situação de normalidade e, assim, compreender como justificado o ato da então Governadora do Estado que atrasou o pagamento dos salários dos servidores públicos . No corpo da referida decisão de Suspensão de Segurança, lê-se: ¿O ato da Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul enquadra-se numa situação excepcional, em que as finanças públicas estaduais encontram-se em crise. As garantias constitucionais da irredutibilidade e do pagamento em dia da remuneração dos servidores públicos devem ser interpretadas, nesse contexto fático extraordinário, conforme o "pensamento do possível". ¿Neste juízo sumário de delibação, portanto, entendo que a medida adotada pela Governadora do Estado do Rio Grande do Sul não desborda dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista a situação excepcional em que se encontram as contas públicas estaduais. Não vislumbro afronta às garantias constitucionais em referência ou ao princípio da moralidade pública.¿ Em sentido diametralmente oposto, analisando a chamada jurisprudência da crise do Tribunal Constitucional português4, Jorge Reis Novais5 recobra a ideia apresentada já na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, para afirmar que a Constituição é direitos fundamentais e separação dos poderes e prossegue para sustentar que a Constituição serve para limitar, controlar e vigiar os governantes, não sendo um ornamento, uma diretriz política ou mera vinculação moral, mas verdadeira norma jurídica. Jorge Reis Novais parece distanciar-se de Lassale e aproximar-se de Konrad Hesse quando reconhece a força normativa da Constituição e pretende que os valores constitucionalmente consagrados vinculem a maioria política e obriguem juridicamente os poderes públicos. O professor lusitano, em tom quase jocoso, referindo-se aos doutrinadores que afirmaram a suspensão da Constituição diante da situação de crise econômico-financeira, disse que eles acham que a Constituição não deve estar (plenamente) em vigor e, como assim acham, acham também que todos deveríamos achar, incluindo, sobretudo, o Tribunal Constitucional. E se não o achamos, então acham que temos algum problema, de tão obviamente acharem que o que eles acham deveria ser por todos igualmente achado6. Seguindo na abordagem do tema, Jorge Reis Novais sustenta que de fato, é no tempo de crise que a Constituição deve adquirir uma reforçada e rigorosa aplicabilidade, com a exigência de uma postura ainda mais vigilante do Tribunal Constitucional na condição de guardião dos direitos e garantias. Apresentados ponto e contra-ponto, afirmo que a compreensão da Constituição Federal como documento jurídico dotado de particular e especial força normativa, conformadora de toda a atividade de exercício do poder é a única possível dentro da noção de Estado Democrático de Direito. A Constituição vincula as opções política e, assim, se o poder político pode muito, é certo que não pode tudo, havendo um núcleo duro intangível e imune às opções políticas. O poder legítimo é exercido em nome do povo e nos limites da Constituição e a Constituição é, antes de tudo, separação de poderes e respeito aos direitos fundamentais, cânones estes que restam excluídos da esfera do decidível do poder político. A remuneração pelo trabalho prestado é um dos direitos fundamentais da pessoa humana e diz diretamente com a dignidade da pessoa. Há muito a humanidade condena o trabalho escravo e qualquer outra forma de exploração do trabalho do homem. A mais comezinha noção de justiça jamais subsistiria com a leniência ao tratamento do ser humano como objeto, circunstância esta inarredável quando se explora o trabalho sem a correspondente remuneração. O Poder Público, ao limitar a remuneração dos servidores públicos a um valor inferior ao próprio salário mínimo e ainda sujeita o pagamento do restante da remuneração a um parcelamento que se estende praticamente durante todo o mês seguinte ao trabalhado não somente ofende a regra do artigo 35 da Constituição Estadual, como agride a dignidade dos servidor que, baseado na confiança da justa e integral remuneração, prestou o serviço correspondente. Na confiança da remuneração (na forma e no tempo estabelecido na lei), o servidor estruturou a sua economia doméstica. Sustentou com mantimentos a sua família, consumiu água e luz, usou o telefone, vestiu os filhos para frequentar a escola, custeou o transporte para locomover-se, enfim, assumiu uma série de compromissos como todo e qualquer cidadão que depende do seu trabalho para sobreviver. E tudo isso foi estruturado dentro da previsão legítima de uma remuneração certa e específica. Entretanto, sem receber o salário que lhe é devido, como fará o servidor para honrar seus compromissos? Será que a CEEE vai manter os serviços de luz diante da inadimplência do consumidor? Será que o SANEP (autarquia de água de Pelotas) também relevará a mora? E os juros do cartão de crédito ou do cheque especial? O carnê da loja? Deve o servidor público pagar sozinho essa conta pelos (des)mandos ou pelas opções políticas desastradas tomadas pelo Poder Executivo nos últimos quarenta anos? Então exclusivamente quem trabalhou no policiamento, quem esteve nas salas de aula, quem prestou serviço nas repartições deve suportar os efeitos diretos da chamada crise financeira do Estado? O Estado Democrático de Direito não pode se conformar com uma resposta afirmativa a esse questionamento. E não pode porque não se admite a odiosa discriminação exclusivamente contra o servidor público. Não pode porque a dignidade da pessoa humana é intangível. As notícias veiculadas atualmente apontam o Estado do Rio Grande do Sul em situação de penúria e toda a sociedade crê e espera do seu administrador uma forma de contornar essa particular situação econômica, entretanto, dentre as possibilidades políticas à disposição do governo, é certo que a privação constante do salário dos servidores públicos não é uma opção constitucionalmente válida. Por estes fundamentos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência apresentado pela parte autora para o fim de impor ao Estado do Rio Grande do Sul que efetue o pagamento integral dos vencimentos mensais do autor no último dia do mês correspondente, abstendo-se de efetivar parcelamentos. O não cumprimento da medida antecipatória, implicará em imediato bloqueio de valores. Cite-se. Intimem-se. Dil. legais. 
Sobre o autor Anderson Rodrigues é Bacharel em Comunicação Social e graduando em Letras - Revisão e Redação de textos.

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