quarta-feira, junho 03, 2015

Sartori entrega novo pacote de medidas à Assembleia Legislativa
Anderson Rodrigues11:51 0 comentários

Pacote abrange 10 projetos de lei, uma emenda constitucional e três decretos voltados à melhoria da gestão e economia de recursos do Estado

Foto: Amilton Belmonte/GES-Especial

Projeto de Lei Complementar - Incorporação de Função Gratificada: veda ao servidor público a incorporação de Função Gratificada entre diferentes Poderes para fins de aposentadoria. A medida não atinge os servidores que exerceram ou exercem Função Gratificada até a data de publicação da lei.

Emenda à Constituição Estadual - Licença Capacitação: propõe a transformação da Licença Prêmio em Licença Capacitação Profissional, que será concedida a cada cinco anos, por três meses, e não terá caráter cumulativo. Visa assegurar o equilíbrio fiscal, uma vez que as despesas com indenização de Licenças Prêmio cresceram de forma considerável nos últimos anos. Contudo, resguarda as licenças já adquiridas, ainda não gozadas, e quinquênio em andamento.

Projeto de Lei - Câmara de Conciliação de Precatórios: diante das dificuldades de reduzir o estoque de precatórios, o projeto propõe a Câmara de Conciliação de Precatórios, de modo que a negociação seja feita por acordo com credores com desconto de 40% do valor da dívida. Os acordos serão encaminhados pela Procuradoria-Geral do Estado e homologados pelo Judiciário. Além de desestimular o mercado paralelo de negociação dos precatórios, permitirá ampliar o número de credores pagos.

Projeto de Lei - Criação da Banrisul Seguradora: proposta prevê a criação de estrutura societária para atuação no ramo de distribuição de seguros, previdência e capitalização. Segue adequação ao sistema financeiro nacional.

Projeto de Lei – Revisão de fundos: a proposta extingue fundos que atenderam no passado a uma determinada finalidade e aqueles que estão inativos há três anos ou mais - atendendo ou não a suas finalidades. Permite que os saldos contábeis não utilizados revertam ao Tesouro do Estado. 

Projeto de Lei – Corpo Voluntário de Militares Inativos: para ampliar o aproveitamento de policiais militares inativos, o governo propõe que possam trabalhar no videomonitoramento, ferramenta que auxilia a atuação das forças de segurança, além de ajudar na identificação de conflitos e demandas por agentes de trânsito.

Projeto de Lei – Critérios para promoção de oficiais da BM: o governo propõe mudanças nos critérios de ascensão à carreira dos oficiais da BM. Entre eles constam maior valorização dos critérios objetivos mensurados ao longo da carreira, aumento do tempo de permanência no posto para concorrer à promoção ao nível hierárquico superior, transparência em todas as fases do processo, bem como a motivação da pontuação atribuída aos candidatos. 

Projeto de Lei - Readaptação de militar estadual: policiais estaduais com limitação da capacidade física ou mental poderão exercer atividades administrativas, após avaliação médica. A medida visa regulamentar a Lei Complementar 10.990, de 18 de agosto de 1997.

Decreto – Prorroga por mais 180 dias o Decreto 52.230, de 2 de janeiro de 2015: as medidas de contingenciamento financeiro no âmbito da Administração Direta, Empresas, Autarquias e Fundações do Estado são prorrogadas por mais 180 dias. Conforme o relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo de Despesa com Pessoal, no período de maio de 2014 a abril de 2015, a despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, ficam impedidas concessões de vantagem, aumento ou criação de cargos, entre outros. Concursos públicos com validade a expirar durante o prazo fixado no decreto ficam prorrogados.  

Decreto – Criação do Programa de Reorganização, Aperfeiçoamento e Promoção da Eficiência da Administração Pública Estadual: cria um instrumento de gestão que visa racionalizar a atuação dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.

Decreto – Divulgação nominal da remuneração dos servidores: dará publicidade à remuneração dos servidores do Executivo com a disponibilização da relação nominal dos agentes públicos e seus respectivos cargos e funções. 

Fonte: http://www.diariodecanoas.com.br/_conteudo/2015/06/noticias/rio_grande_do_sul/170643-sartori-entrega-novo-pacote-de-medidas-a-assembleia-legislativa.html


Sobre o autor Anderson Rodrigues é Bacharel em Comunicação Social e graduando em Letras - Revisão e Redação de textos.

0 comentários

Postar um comentário

Sua opinião nos motiva a melhorar mais e mais!