quarta-feira, abril 30, 2014

INFORME JURÍDICO
Associação de Cabos e Soldados PM JAR07:57 0 comentários





AÇÕES PARA SERVIDORES MILITARES


 Auxílio Fardamento 

Os militares estaduais promovidos à graduação de 3º Sgt têm direito à receberem auxílio fardamento no valor de duas vezes o soldo da nova graduação. No entanto o Estado só tem pago para quem ajuizou ação de cobrança. Infelizmente alguns colegas que esperavam receber pela via administrativa já foram alcançados pela prescrição que neste caso é de cinco anos. 


 Salde de férias e licença especial 

Os militares estaduais que passaram para a inatividade e que ficaram com saldo de férias ou licença especial, tem direito a receber os dias não usufruídos em dinheiro. 


 Vale refeição e Etapas de alimentação 

 O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu o direito dos militares estaduais receberem a correção dos valores do Vale e das Etapas. No entanto, só terão direito os servidores que ajuizarem ação de cobrança até 2015 quando estará prescrita a pretensão.

Jorge André Brum
Parque Dom Antonio Zattera, n° 187, sala 205, Centro – Pelotas/RS - CEP 96015-180
Galeria João Zanetti- Fone: (53) 3307.4066 -84282059
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Sobre o autor Anderson Rodrigues é Bacharel em Comunicação Social e graduando em Letras - Revisão e Redação de textos.

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