terça-feira, janeiro 14, 2014

PORTE DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA: CONSIDERAÇÕES NA ÓTICA JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Anderson Rodrigues18:18 0 comentários



Felipe Antunez Martins
Advogado
Especialista em Ciências Penais
Mestrando em Ciências Criminais pela (PUCRS)
Integrante do (GPESC) – Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Segurança e Administração da Justiça Penal

Primeiramente, cabe ressaltar que o porte de arma de fogo segundo a legislação vigente é crime, seja a arma de calibre permitido ou restrito, esteja ela em regra municiada ou não. Tanto é verdade, que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) prevê pena para o sujeito que portar uma arma de fogo em desacordo com as determinações legais ou regulamentares. O artigo 14 e 16 da referida legislação tipifica o seguinte:
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e
VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.


Embora muitos doutrinadores sustentem que o porte de arma de fogo sem munição não deva ser criminalizado, por outro lado, há quem sustente que se trata de um crime de perigo abstrato, pois embora não busque responder a determinados danos ou prejuízos sociais realizados pela conduta, busca evitá-la, protegendo assim o bem jurídico protegido de supostas lesões antes mesmo de sua exposição a perigo real.  
Nesse contexto, importante mencionarmos que o Brasil é considerado um dos países mais violentos do mundo atualmente. Os homicídios praticados com armas de fogo são considerados os crimes mais temíveis pela sociedade, haja vista os elevados índices registrados, vitimando principalmente a população mais jovem. Segundo Ruth Gauer o direito à vida é mais vulnerável na juventude. São os jovens entre 18 e 24 anos de idade as principais vítimas de homicídios praticados com armas de fogo no Brasil. No ano de 2004, foram assassinados 18.599 jovens nessa faixa etária, correspondendo a 38,4% dos homicídios no ano. Constata a autora que 40 mil pessoas em média tem perdido a vida a cada ano, alcançando uma taxa de 28 homicídios a cada 100 mil habitantes ao ano e colocando o Brasil entre os países mais violentos do mundo.

Observa Albernaz, ao se referir aos dados da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), que mais de meio milhão de brasileiros perderam a vida em virtude das armas de fogo no período entre 1979 (ano que inicia o Subsistema de Informações de Mortalidade) e 2003 (ano de aprovação do Estatuto do Desarmamento).  Com esta informação, significa dizer que o Brasil, um país que não se encontra em guerra, acumulou um número de mortes superior aos vários conflitos armados, como a Guerra do Golfo, as várias Intifadas, as guerras de libertação de Angola e Moçambique.

Analisando os dados correspondentes a 57 países, Julio Jacobo assinala que no Brasil, com uma taxa de 21,7 óbitos por armas de fogo em 100.000 habitantes, ocupa o segundo lugar, logo depois da Venezuela. Com esse índice o Brasil encontra-se bem distante, inclusive, de outros países onde impera uma ampla circulação de armas de fogo, como os Estados Unidos da América, que ostenta uma taxa de 10,3 mortes em 100.000 habitantes: menos da metade do Brasil. E bem mais distante ainda de países com conflitos armados, como Israel que, ainda enfrentando os palestinos, apresenta uma taxa de óbitos por armas de fogo oito vezes inferior à brasileira. Nossa taxa fica muito longe das de países como Cuba ou Irlanda (que beirando uma vítima de armas de fogo em cada 100.000 habitantes, resulta 21 vezes menor que a taxa brasileira). E muito, mas muito mais longe ainda das de Hong Kong, Coreia ou Japão, que com uma taxa de aproximadamente 0,1 mortes por armas de fogo em 100.000 habitantes, ostentam uma taxa 217 vezes menor que a brasileira.

Portanto, precisamos indagar: qual o objetivo de um sujeito portar arma de fogo desmuniciada, se a legislação é clara em proibir tal conduta? Nesse ínterim, veremos a seguir algumas decisões dos tribunais superiores a respeito do tema. No Habeas Corpus n° 96.759, do Ceará, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, na pessoa do eminente Ministro Relator Joaquim Barbosa, no ano de 2012, manifestou-se a suprema corte no sentido de:

EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. TIPIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. A questão relativa à atipicidade ou não do porte ilegal de arma de fogo sem munição ainda não foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Há precedentes tanto a favor do reconhecimento da atipicidade da conduta (HC 99.449, rel. para o acórdão min. Cezar Peluso, DJ de 12.2.2010), quanto no sentido da desnecessidade de a arma estar municiada (HC 96.072, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9.4.2010; RHC 91.553, rel. min. Carlos Britto, DJe de 21.8.2009). Há que prevalecer a segunda corrente, especialmente após a entrada em vigor da Lei 10.826/2003, a qual, além de tipificar até mesmo o simples porte de munição (art. 14), não exige, para a caracterização do crime de porte ilegal de arma de fogo, que esta esteja municiada, segundo se extrai da redação do art. 14 daquele diploma legal.


No Habeas Corpus n° 107.957, do Rio Grande do Sul, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, relator Ministro Luiz Fux, ano 2013, tem-se o seguinte entendimento a respeito do porte de arma de fogo sem munição:

1. A arma de fogo desmuniciada, mas portada sem autorização, em desacordo com determinação legal ou regulamentar e com numeração suprimida configura o delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, pois o crime é de mera conduta e de perigo abstrato. 2. O delito de porte ilegal de arma de fogo tutela a segurança pública e a paz social, e não a incolumidade física, sendo irrelevante o fato de o armamento estar municiado ou não. Tanto é assim que a lei tipifica até mesmo o porte da munição, isoladamente. Precedentes: HC 104206/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 26/8/2010; HC 96072/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, Dje de 8/4/2010; RHC 91553/DF, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJe de 20/8/2009.
No Habeas Corpus n° 95.073, de Mato Grosso do Sul, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, relatora Ministra Ellen Gracie, ano 2013, tem-se o seguinte pronunciamento:
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE MERA CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A tese apresentada no habeas corpus consiste na alegada atipicidade da conduta de o paciente portar arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, quando se tratar de arma desmuniciada. 2. O tipo penal do art. 14, da Lei n° 10.826/03, ao prever as condutas de portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, contempla crime de mera conduta, sendo suficiente a ação de portar ilegalmente a arma de fogo, ainda que desmuniciada. 3. O fato de estar desmuniciado o revólver não o desqualifica como arma, tendo em vista que a ofensividade de uma arma de fogo não está apenas na sua capacidade de disparar projéteis, causando ferimentos graves ou morte, mas também, na grande maioria dos casos, no seu potencial de intimidação. 4. Vê-se, assim, que o objetivo do legislador foi antecipar a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população - como o porte de arma de fogo em desacordo com as balizas legais -, prevenindo a prática de crimes como homicídios, lesões corporais, roubos etc. E não se pode negar que uma arma de fogo, transportada pelo agente na cintura, ainda que desmuniciada, é propícia, por exemplo, à prática do crime de roubo, diante do seu poder de ameaça e de intimidação da vítima. 5. Habeas corpus denegado.
O Ministro Ricardo Lewandowski, no Habeas Corpus n° 96.072/2009, pronunciou-se dizendo que:
Mostra-se irrelevante, no caso, cogitar-se da eficácia da arma para a configuração do tipo penal em comento, isto é, se ela está ou não municiada ou se a munição está ou não ao alcance das mãos, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para cuja caracterização não importa o resultado concreto da ação.
Em recente julgamento, a Colenda 1a Turma teve oportunidade de apreciar a questão, conforme se observa da leitura do seguinte julgado relatado pelo eminente Ministro Ricardo Lewandowski (Habeas Corpus n° 93.188/RS, DJ 06.03.2009):

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 10 DA LEI 9.437/97 E SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DA ARMA. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. I - E pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que a vacatio legis prevista nos artigos 30 a 32 da Lei 10.826, conhecida por "Estatuto do Desarmamento", não tornou atípica a conduta do porte ilegal de arma. II - Para a configuração do crime de porte de arma de fogo não importa se a arma está ou não municiada ou, ainda, se apresenta regular funcionamento. III - Primeiro porque o Estatuto do Desarmamento, em seu art. 14, tipificou criminalmente a simples conduta de portar munição, a qual, isoladamente, ou seja, sem a arma, não possui qualquer potencial ofensivo. IV - Depois, porque a objetividade jurídica dos delitos previstos no Estatuto transcendem a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade individual e de todo o corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que ele propicia.
O tipo penal do art. 14, da Lei n° 10.826/03, ao prever as condutas de portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, contempla crime de mera conduta, sendo suficiente a ação de portar ilegalmente a arma de fogo, ainda que desmuniciada.

O crime é de perigo abstrato, não tendo a lei exigido a efetiva exposição de outrem a risco, sendo irrelevante a avaliação subsequente sobre a ocorrência de perigo à coletividade. Nos crimes de perigo abstrato, segundo Fernando Capez, "a opção política do Poder Legislativo em considerar o fato, formal e materialmente, típico independentemente de alguém, no caso concreto', vir a sofrer perigo real, não acoima a lei definidora de atentatória à dignidade humana.

Trata-se de legítima opção política de resguardar, de modo mais abrangente e eficaz, a vida, a integridade corporal e a dignidade das pessoas, ameaçadas com a mera conduta de sair de casa ilegalmente armado. Realizando a conduta descrita no tipo, o autor já estará colocando a incolumidade pública em risco, pois protegê-la foi o desejo manifestado pela lei. Negar vigência ao dispositivo nos casos em que não se demonstra perigo real, sob o argumento de que atentaria contra a dignidade da pessoa humana, implica reduzir o âmbito protetor do dispositivo, com base em justificativas no mínimo discutíveis.

Diminuindo a proteção às potenciais vítimas de ofensas mais graves, produzidas mediante o emprego de armas de fogo, deixando-as a descoberta contra o dano em seu nascedouro, o intérprete estará relegando o critério objetivo da lei ao seu, de cunho subjetivo e pessoal. Privilegia-se a condição do infrator em detrimento do ofendido, contra a expressa letra da lei. A presunção da injuria, por essa razão, caracteriza mero critério de política criminal, eleito pelo legislador com a finalidade de ofertar forma mais ampla e eficaz de tutela do bem jurídico. "(Arma de Fogo - Comentários à Lei nº 9.437, de 20.2.1997", ed. Saraiva, 1997, págs. 25/26). O mesmo raciocínio se aplica ao art. 14 da Lei nº 10.826/03, eis que, além de manter a descrição da conduta prevista no art. 10 da Lei nº 9.437/97 como criminosa, agravou a pena anteriormente prevista.

De acordo, ainda, com a lição de Damásio de Jesus, a incolumidade pública representa o objeto jurídico principal e imediato da norma. Como objetos mediatos e secundários estão a vida, a incolumidade física e a saúde dos cidadãos ("Crimes de Porte de Arma de Fogo e Assemelhados", Ed. Afiliada, ABDR). Heleno Cláudio Fragoso, ao tratar dos crimes contra a incolumidade pública previstos no Código Penal, classifica-os como "infrações penais em que a ação delituosa atinge diretamente um bem ou interesse coletivo, ou seja, a segurança de todos os cidadãos ou de número indeterminado de pessoas" ("Lições de Direito Penal", 3o vol., 2a ed., José Bushatsk, pág.765).
De acordo com Luiz Flávio Gomes, em um dos casos julgados pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, determinou-se (no HC 97.811) o arquivamento de ação penal contra Cláudio Nogueira Azevedo, acusado de porte ilegal de arma. O STF aceitou o pedido de Habeas Corpus de Azevedo porque ele não dispunha de munição para disparar os tiros. Vejamos os argumentos:
Para os ministros Eros Grau, Cezar Peluso e Celso de Mello, a conduta de Azevedo não está prevista no Estatuto do Desarmamento (10.826/03). "Arma desmuniciada e sem munição próxima não configura o tipo [penal]", ressaltou Peluso. O ministro acrescentou que no relatório do caso consta que a denúncia descreve que a espingarda estava sem munição. "É que espingarda, [para se estar] com munição próxima, só se ele [o acusado] se comportasse que nem artista de cinema, com cinturão etc", disse Peluso. Por outro lado, para a ministra Ellen Gracie, relatora do HC, e para o ministro Joaquim Barbosa, o arquivamento da ação penal nesses casos é prematuro quando existe laudo pericial que ateste a eficácia da arma para a realização de disparos. "No caso, a arma foi periciada e encontrava-se [em plenas condições de uso]", disse a ministra. Segundo ela, o laudo pericial registra que a arma "se mostrou eficaz para produzir disparos, bem como apresentou vestígios de resíduos de tiros".

Vê-se, assim, que o objetivo do legislador foi antecipar a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população, como o porte de arma de fogo em desacordo com a lei vigente.  Pensarmos que o porte de arma de fogo sem munição seja crime é na verdade prevenir crimes nos quais utilizam a arma de fogo. Uma arma de fogo possui poder de intimidação, é um instrumento utilizado pela criminalidade e responsável pelo elevado número de homicídios e outros delitos praticados no Brasil. Além disso, uma arma desmuniciada pode vir a ser municiada prontamente, devendo em nosso entendimento ser criminalizada tal conduta.

Conclui-se, portanto, após perceptível controvérsia da Suprema Corte, que tem prevalecido atualmente no Supremo Tribunal Federal inclinações à posição de que o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada deverá ser considerado crime de perigo abstrato, não importando se a arma está ou não municiada. Por derradeiro, em conformidade com essa inovadora diretriz, passou a ser dispensável a confecção de laudo pericial para aferição da materialidade do delito.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

ALBERNAZ, Elizabete, SUTTON, Heather. Controle de Armas e Munições: um desafio para a segurança pública no Brasil, 2009, pg.12.

CAPEZ, Fernando. Arma de Fogo - Comentários à Lei nº 9.437, de 20.2.1997", ed. Saraiva, 1997, págs. 25/26.

CANAL, Verônica Correia. Atipicidade dos crimes de porte de arma desmuniciada e a posse de munição: exclusão da tipicidade material. Disponível em: <www.ibccrim.org.br>. Acesso em: 26 out. 2009.

FRAGOSO, Heleno Cláudio. “Lições de Direito Penal", 3o vol., 2a ed., José Bushatsk, pág.765.

GAUER, Ruth Maria Chittó. Criminologia e sistemas jurídico-penais contemporâneos. Porto Alegre, 2008, pg 94.

GOMES, Luiz Flávio. DONATI, Patricia. Arma sem munição não é crime (diz Segunda Turma do STF) Disponível em http://www.lfg.com.br 21 junho. 2009.

HABEAS CORPUS N° 96.072 do Supremo Tribunal Federal, primeira turma, dia 16/03/2010.

HABEAS CORPUS N° 93.188/RS, DJ 06.03.2009.

HABEAS CORPUS N° 96.072 do Supremo Tribunal Federal, primeira turma, dia 16/03/2010.

HABEAS CORPUS N° 9.5073, de Mato Grosso do Sul, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, relatora Ministra Ellen Gracie, ano 2013.

HABEAS CORPUS N° 107957, do Rio Grande do Sul, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, relator Ministro Luiz Fux, ano 2013

WAISELFISZ, Julio Jacobo. Mortes Matadas por Armas de Fogo no Brasil (1979 – 2003), UNESCO, 2005, p. 23.

ROXIN, Claus. Derecho Penal: Parte General, Tomo I, p. 336.


Sobre o autor Anderson Rodrigues é Bacharel em Comunicação Social e graduando em Letras - Revisão e Redação de textos.

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