segunda-feira, maio 23, 2011

Venda de bebida alcoólica a menor. Contravenção penal. Inaplicabilidade do ECA
TRIBUNO DOS SOLDADOS10:46 0 comentários


LUIZ FLÁVIO GOMES*
Áurea Maria Ferraz de Sousa**

A venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos é contravenção penal, tipificada no artigo 63, I, da LCP. Esta é a orientação da Sexta Turma do STJ no RHC 28.689-RJ (05.05.11), relatado pelo Min. Celso Limongi.

No julgamento do mencionado recurso em habeas corpus, discutia-se a inépcia de uma denúncia, tendo em vista que a tipificação da conduta estava equivocada. O parquet teria enquadrado a conduta de vender bebida alcoólica a menor no artigo 243 do ECA, a despeito de a orientação jurisprudencial (específica do STJ) ser uníssona em indicar que se trata de contravenção penal (artigo 63, I, da LCP).

O recurso, no entanto, foi negado ao argumento de que, embora erroneamente tipificada a denúncia, o acusado defende-se dos fatos, razão pela qual não se justificava o trancamento da ação penal.



Vale observar, no entanto, as razões pelas quais o Tribunal da Cidadania entende que a conduta de vender bebida alcoólica a menor de dezoito é contravenção penal e não crime, previsto no ECA.

O artigo 243 do ECA dispõe: Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:

Num primeiro momento, poder-se-ia concluir que vender bebida alcoólica a menor é conduta tipificada neste crime. Ocorre que o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao dispor sobre a prevenção especial, proíbe no artigo 81 a venda à criança ou ao adolescente de: II – bebidas alcoólicas; III – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

Veja-se que o legislador do ECA diferenciou bebida alcoólica de produto que cause dependência física ou psíquica. E o artigo 243 prevê como crime apenas a conduta de quem vende ou fornece produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

Daí a conclusão do STJ: A exegese do aludido dispositivo revela que, ao estabelecer as condutas delituosas em espécie, o legislador excluiu, deliberadamente, a venda de bebidas alcoólicas (REsp Nº 331.794 – RS, 25.02.03, relator Min. José Arnaldo da Fonseca).

Por esta razão, no entendimento do Tribunal da Cidadania, a única opção que o ordenamento jurídico apresenta para punir aquele que vende bebida alcoólica a menor é o artigo 63, I, da LCP (Art. 63. Servir bebidas alcoólicas: I – a menor de dezoito anos; Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis).

*LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Encontre-me no Facebook.

**Áurea Maria Ferraz de Sousa – Advogada pós graduada em Direito constitucional e em Direito penal e processual penal. Pesquisadora.
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Sobre o autor Anderson Rodrigues é Bacharel em Comunicação Social e graduando em Letras - Revisão e Redação de textos.

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