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MP pode definir futuro da PEC 300 na Paraíba

MP pode definir futuro da PEC dos policiais na próxima semana; Estado deve anulá-la por falta de recursos

A denominada PEC 300, que prevê o aumento escalonado dos policiais civis e militares da Paraíba, a partir de janeiro de 2011, provavelmente será questionada sobre sua legalidade na Justiça. A decisão de entrar judicialmente será do Ministério Público da Paraíba (MPPB).

O caso está sendo analisado pela Curadoria do Patrimônio. Os principais questionamentos são de que a lei foi aprovada em período eleitoral e que não existe previsão orçamentária para pagar o aumento dos policiais e agentes penitenciários.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Nominando Diniz, confirmou essa semana que o Tribunal de Contas do Estado atestou, em resposta à consulta do Ministério Público do Estado, que o governo não tinha dotação orçamentária para propor reajuste para as polícias nos valores sugeridos pelo governador José Maranhão (PMDB) em plena campanha eleitoral.

Ele chegou a revelar que a própria Corte do TCE assim entendeu quando viu pela imprensa o debate da “PEC 300” na Paraíba. “Não falamos nada porque não poderíamos entrar no debate político”, revelou Nominando.