segunda-feira, dezembro 27, 2010

Estado deve anular a PEC 300 por falta de recursos
Associação de Cabos e Soldados PM JAR04:04 0 comentários

Presidente do TCE confirma que Estado não tem dotação para PEC 300 e reafirma que lei deve ser anulada


O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Nominando Diniz, é um homem responsável. Não fala sobre o que não sabe. E ainda procura evitar dizer o que não deve.

Mas ao ser abordado no Conexão Master não conseguiu esconder algumas verdades.

A primeira delas confirmando que o Tribunal de Contas do Estado atestou, em resposta à consulta do Ministério Público do Estado, que o governo não tinha dotação orçamentária para propor reajuste para as polícias nos valores sugeridos pelo governador José Maranhão (PMDB) em plena campanha eleitoral.

Ele chegou a revelar que a própria Corte do TCE assim entendeu quando viu pela imprensa o debate da “PEC 300” na Paraíba. “Não falamos nada porque não poderíamos entrar no debate político”, revelou Nominando.

Segundo ele, somente quando provocado formalmente pelo MP que o TCE se posicionou. “Não havia nem há saúde financeira para o Estado assegurar um reajuste proposto por essas leis”, declarou Diniz. Ele foi além e disse que as leis são nulas de pleno direito, conforme estabelece a legislação em vigor, porque supõem reajustes salariais num cenário em que todos os entes do Estado (Executivo, Legislativo, Judiciário, MP e TCE) estão atuando acima dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para Diniz, o parecer do TCE poder sim servir de base para que o Ministério Público declare a inconstitucionalidade da “PEC 300”.

Nominando confidenciou ainda que o governador Maranhão desrespeitou a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada para a Assembleia Legislativa este ano. No texto da lei, segundo Diniz, o governo proíbe reajuste enquanto o Estado estiver atuando acima dos limites da LRF.

Nominando Diniz confirmou ainda que o governo tem realmente “carimbados” verbas para projetos e obras no valor de R$ 2,5 bilhões, resultado de convênios e empréstimos. Mas disse que seria impossível dizer antes do término efetivo do mandato de Maranhão quanto ele deixará em caixa para o governador eleito Ricardo Coutinho (PSB).

“Isso somente durante a análise das contas fechadas, o que só pode acontecer no próximo ano”, declarou.

Ou seja, por enquanto, ganhará o debate quem gritar mais alto.
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Sobre o autor Anderson Rodrigues é Bacharel em Comunicação Social e graduando em Letras - Revisão e Redação de textos.

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