quinta-feira, setembro 02, 2010

NOTA IMPRENSA
Associação de Cabos e Soldados PM JAR14:06 0 comentários

Assédio Moral no Trabalho: “Chega de Humilhação”

Já está em vigor a Lei Complementar nº 12.561, que proíbe a prática do assédio moral no âmbito da administração pública do ERGS.

Segundo a lei, fica proibida a prática do assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta de qualquer de seus poderes e instituições autônomas, inclusive na Brigada Militar.

Para efeitos legais, considera-se assédio moral, toda ação, gesto ou palavra que, praticados de forma repetitiva por servidor público, no exercício de suas funções, vise a atingir a auto-estima e a integridade psicofisica de outro servidor, com prejuízo de sua competência funcional.

O assédio moral a servidor público estará caracterizado, p. ex., quando: a) forem-lhe impostas atribuições e atividades incompatíveis com o cargo que ocupa ou em condições e prazos inexeqüíveis; b) for ele designado para exercer funções triviais, em detrimento de sua formação técnica; c) forem contra ele praticadas ações, gestos ou palavras que denunciem desprezo ou humilhação, isolando-o de contatos com seus superiores hierárquicos e com outros servidores; e d) forem-lhe dirigidos comentários maliciosos, críticas reiteradas sem fundamento, ou houver a subestimação de esforços que atinjam a sua dignidade.

Assim, se comprovada a prática do assédio moral o agressor estará sujeito as seguintes penalidades; I – presença curso de aprimoramento pessoal; II - repreensão; III - suspensão; IV - multa; e V - suspensão e multa.

Além das citadas punições, o servidor poderá dirigir-se ao departamento jurídico de sua associação para ingressar com ação judicial contra o agressor, pleiteando indenização por danos morais e materiais.

Núcleo de Direitos humanos dos Policiais Militares e Familiares da Associação de Cabos e Soldados PMs “João Adauto do Rosário”

Atenciosamente


JORGE ANDRÉ BRUM

MEMBRO

BACHAREL EM DIREITO

JOÃO CARLOS G. DOMINGUES

MEMBRO

BACHAREL EM DIREITO

VATSON GUERRA MATAR

MEMBRO

BACHAREL EM DIREITO


Categoria:
Sobre o autor Anderson Rodrigues é Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Publicidade e Propaganda e graduando em Letras - Revisão e Redação de textos pela Universidade Federal de Pelotas. Jornalista Registro Profissional 0019016/RS e Publicitário Registro Profissional 0001599/RS.

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