sexta-feira, novembro 27, 2009

MINISTÉRIO PÚBLICO RS CONSIDERA QUE REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BM ( RDBM ) É INCONSTITUCIONAL
TRIBUNO DOS SOLDADOS05:48 1 comentários

Em parecer publicado nos autos do Processo Cívil nº 1123/2009, o MP considerou que o RDBM é inconstitucional.
ItálicoConfira a íntegra do parecer do MP:

Quanto à aplicação de penalidade com base no Decreto Estadual nº 43.245, assim analisa-se:
A lei nº 10.990/97 – Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, no seu artigo 35, dispõe que:
“A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específicas”.
Atendendo ao comando final do referido dispositivo, sobreveio o Decreto Estadual nº 43.245/2004 (Regulamento Disciplinar da Brigada Militar – RDBM), definindo transgressões disciplinares, impondo aas respectivas sanções, dentre outras providências.
Ocorre que a Constituição Federal, no artigo 5], inciso LXI, garante que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime militar próprio, definidos em lei”, estipulando uma reserva legal para disciplina de transgressões militares.Como acentua o constitucionalista JOSÉ AFONSO DA SILVA, na obra “Curso de Direito Constitucional Positivo” (Malheiros Editores, 13ª edição, pag. 403):
"É absoluta a reserva constitucional de lei quando a dissciplina da matéria é reservada pela Constituição à lei, com exclusão, portanto, de qualquer outra fonte infralegal,o que ocorre quando ela emprega fórmulas como: a lei disporá, a lei complementar organizará, a lei criará, a lei poderá definir, etc. São, em verdade, hipóteses em que a Constituiçõ prevê a prática de ato infralegal sobre determinada matéria, impondo, no entanto, obediência a requisitos ou condições reservadas à lei”
Dessa forma, como a própria Lei nº 10.990/97 deixou de definir as transgressões militares e respectivas sanções, enviando a matéria à “legislação ou regulamentação específica” (parte final do artigo 35), somente outra lei, em sentido formal, submetida ao devido processo legislativo, poderia, de acordo com a Magna Carta, tipificar infrações administrativas punidas com restrição à liberdade.
Assinale-se que, quando da entrada em vigor da Constituição Federal, a matéria relativa a transgressões disciplinares e sanções era prevista, nas Forças Armadas e nas Polícis Militares e Corpos de Bombeiros, em regulamentos e decretos, os quais foram recepcionados como lei. No entanto, os entes normativos posteriores, e inclusive eventuais modificações nos decretos recepcionados, devem, por exigência constitucional, se submeter à reserva legal estrita.
Logo, o artigo 35 da Lei 10.990/97 deve ser interpretado à luzz dos dispositivos constitucionais citados, dando-se a ele uma interpretação coerente com o texto constitucional, concluindo-se que, somente través de lei em sentido formal, submetida ao processo legislativo próprio, podem ser definidas transgressões disciplinares punidas com prisão.
Assim, entende-se que é flagrante a incostitucionalidade do Decreto nº 43.245/04 (Regulamento Disciplinar da Brigada Militar) quanto à previsão de pena de prisão, devendo ser procedente a ação por este fundamento.
Pelo exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu Promotor de Justiça firmado, manifesta-se pela procedência parcial da ação proposta, apenas para anular-se a aplicção da pena de detenção imposta ao autor, para que outra seja aplicada em seu lugar.
Porto Alegre, 14 de outubro de 2009.
JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR
Promotor de Justiça
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Sobre o autor Anderson Rodrigues é Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Publicidade e Propaganda e graduando em Letras - Revisão e Redação de textos pela Universidade Federal de Pelotas. Jornalista Registro Profissional 0019016/RS e Publicitário Registro Profissional 0001599/RS.

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