segunda-feira, agosto 17, 2009

Auxílio Bolsa-Formação
TRIBUNO DOS SOLDADOS11:28 0 comentários

Olá camaradas,
Ainda não obtivemos resposta do MJ a respeito da sugestão de troca dos critários previstos para para participação no Projeto Bolsa-Formação, especialmente no que tange a utilização da natureza da falta disciplinar como parâmetro. Como já dissemos, devido a falta de um regulamento único para as PM, o correto seria a utilização do comportamento policial, pois é um critério mais justo.
Enquanto isso, informamos aos colegas punidos com falta GRAVE antes da vigência do indigitado projeto de que é possível pleitear o cancelamento da punição, desde que prenchidos os seguintes requisitos:

I - não ser a transgressão objeto do cancelamento, atentatória ao sentimento do dever, à honra pessoal, ao pundonor militar ou ao decoro da classe;
II - ter o requerente bons serviços prestados e comprovados pela análise de suas alterações;
III - ter o requerente parecer favorável de seu Comandante;
IV - ter o requerente completado DOIS anos sem qualquer outra punição superveniente.

Eis o dispositivo do RDBM que autoriza o cancelamento dessas punições:
Art. 66 - O Comandante-Geral da Brigada Militar, ex-officio, ou mediante requerimento do interessado, após parecer do Comandante deste, independentemente das condições enunciadas nos artigos anteriores, poderá cancelar as sanções dos Militares Estaduais que tenham prestado relevantes serviços e não hajam sofrido qualquer punição nos últimos dois anos.

O Requerimento deverá ser protocolado no P-1 da Unidade e instruído com os assentamentos funcionais do ME.

Jorge Rodrigues
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Sobre o autor Anderson Rodrigues é Bacharel em Comunicação Social e graduando em Letras - Revisão e Redação de textos.

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