terça-feira, agosto 16, 2016

DEFERIDO: PROCESSO CONTRA O PARCELAMENTO DO SALÁRIO
Associação de Cabos e Soldados PM JAR14:09 0 comentários



  DEFIRO o pedido de tutela de urgência apresentado pela parte autora para o fim de impor ao Estado do Rio Grande do Sul que efetue o pagamento integral dos vencimentos mensais do autor no último dia do mês correspondente, abstendo-se de efetivar parcelamentos.

Vistos. 1. Nada obstante a renda declarada pela parte autora (fl. 30), defiro o pedido de gratuidade processual, uma vez que demonstrada a peculiar situação econômica, diante do parcelamento de salário. 2. Recebo a petição inicial embora não conste o endereço eletrônico das partes (artigo 319, incisos II, do CPC/2015), pois entendo que a falta de tal requisito não macula a peça vestibular a ponto de rejeitá-la ou determinar apenas a sua emenda, causando, assim, demora no trâmite processual. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o seu endereço eletrônico e, se possível o do réu. 3. Considerando que a matéria objeto do presente feito é predominantemente de direito, bem como que é sabido não ser interesse da parte ré conciliar, deixo de designar audiência prévia de conciliação ou mediação, uma vez que a não designação da solenidade não trará prejuízo às partes, ao contrário, agilizará o andamento do processo e observará os critérios constitucionais de economia processual e celeridade. 4. Quanto ao pedido de tutela de urgência, procedo na análise imediata mesmo em afronta ao disposto no artigo 1º da Lei nº 8.437/1992, uma vez que a questão relativa a salários diz com a defesa de direito fundamental e a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito (artigo 5º, XXXV). Ademais, a situação retratada na inicial apresenta particular urgência, guardando relação com verbas alimentares e, por consequência, tangenciando a violação da própria dignidade da pessoa humana. A situação econômico-financeira do Estado do Rio Grande do Sul ganhou ares de notoriedade no nosso meio social, sendo que, desde o ano passado, o Governo Estadual acabou por adotar medidas de restrições frente aos gastos ordinários da máquina pública e, em especial, desconsiderou o disposto no artigo 35 da Constituição Estadual, deixando de efetuar o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos até o último dia útil do mês do trabalho prestado. É importante recordar que referido dispositivo da Constituição Estadual teve sua constitucionalidade discutida e confirmada em julgado do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 657), assim ementado: ¿1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 35 e parágrafo único da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Fixa data para pagamento de remuneração aos servidores públicos do Estado e das autarquias. 3. Alegação de ofensa aos artigos 2º; 25; 61, § 1º, II, "c"; 84, II e VI, e 11 do ADCT, todos da Constituição Federal. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela improcedência da ação. 5. Inexistência de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 35 da Constituição gaúcha. Correspondência com o que se encontra legislado no âmbito federal. Precedentes. 6. Ação julgada improcedente para declarar a constitucionalidade do art. 35 e parágrafo único da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul¿ A discussão trazida agora para o âmbito do poder judiciário pode ser resumida, então, nos seguintes termos: estaria o Poder Executivo, diante da situação de crise econômica, autorizado a desconsiderar a Constituição Estadual (quando estabelece a data do pagamento dos salários) e a Constituição Federal (que estabelece a garantia do salário, veda o trabalho escravo, e tem a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República)? Haveria, como sustentado pelo Des. João Barcelos de Souza Júnior1, uma situação de ¿força maior¿ a conferir a impossibilidade material de cumprimento da norma constitucional? Será que estava correto Ferdinand Lassale2 quando afirmava que a Constituição Formal nada mais era que um pedaço de papel e que a verdadeira Constituição guardava vinculação a questões políticas e, assim, sujeita aos fatores reais de poder como o capital, a indústria...? Ou correto estava Konrad Hesse3, quando sustentava a força normativa da Constituição? No julgamento do pedido de Suspensão de Segurança nº 3154/RS, datado de 09-04-2007, o Min. Gilmar Mendes, então na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal Federal, parece ter trilhado a senda apontada por Lassale, quando, citando Gustavo Zagrebelsky e Peter Häberle, estribou-se na ideia do ¿pensamento do possível¿ para sustentar que a regra do artigo 35 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul pressupunha uma situação de normalidade e, assim, compreender como justificado o ato da então Governadora do Estado que atrasou o pagamento dos salários dos servidores públicos . No corpo da referida decisão de Suspensão de Segurança, lê-se: ¿O ato da Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul enquadra-se numa situação excepcional, em que as finanças públicas estaduais encontram-se em crise. As garantias constitucionais da irredutibilidade e do pagamento em dia da remuneração dos servidores públicos devem ser interpretadas, nesse contexto fático extraordinário, conforme o "pensamento do possível". ¿Neste juízo sumário de delibação, portanto, entendo que a medida adotada pela Governadora do Estado do Rio Grande do Sul não desborda dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista a situação excepcional em que se encontram as contas públicas estaduais. Não vislumbro afronta às garantias constitucionais em referência ou ao princípio da moralidade pública.¿ Em sentido diametralmente oposto, analisando a chamada jurisprudência da crise do Tribunal Constitucional português4, Jorge Reis Novais5 recobra a ideia apresentada já na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, para afirmar que a Constituição é direitos fundamentais e separação dos poderes e prossegue para sustentar que a Constituição serve para limitar, controlar e vigiar os governantes, não sendo um ornamento, uma diretriz política ou mera vinculação moral, mas verdadeira norma jurídica. Jorge Reis Novais parece distanciar-se de Lassale e aproximar-se de Konrad Hesse quando reconhece a força normativa da Constituição e pretende que os valores constitucionalmente consagrados vinculem a maioria política e obriguem juridicamente os poderes públicos. O professor lusitano, em tom quase jocoso, referindo-se aos doutrinadores que afirmaram a suspensão da Constituição diante da situação de crise econômico-financeira, disse que eles acham que a Constituição não deve estar (plenamente) em vigor e, como assim acham, acham também que todos deveríamos achar, incluindo, sobretudo, o Tribunal Constitucional. E se não o achamos, então acham que temos algum problema, de tão obviamente acharem que o que eles acham deveria ser por todos igualmente achado6. Seguindo na abordagem do tema, Jorge Reis Novais sustenta que de fato, é no tempo de crise que a Constituição deve adquirir uma reforçada e rigorosa aplicabilidade, com a exigência de uma postura ainda mais vigilante do Tribunal Constitucional na condição de guardião dos direitos e garantias. Apresentados ponto e contra-ponto, afirmo que a compreensão da Constituição Federal como documento jurídico dotado de particular e especial força normativa, conformadora de toda a atividade de exercício do poder é a única possível dentro da noção de Estado Democrático de Direito. A Constituição vincula as opções política e, assim, se o poder político pode muito, é certo que não pode tudo, havendo um núcleo duro intangível e imune às opções políticas. O poder legítimo é exercido em nome do povo e nos limites da Constituição e a Constituição é, antes de tudo, separação de poderes e respeito aos direitos fundamentais, cânones estes que restam excluídos da esfera do decidível do poder político. A remuneração pelo trabalho prestado é um dos direitos fundamentais da pessoa humana e diz diretamente com a dignidade da pessoa. Há muito a humanidade condena o trabalho escravo e qualquer outra forma de exploração do trabalho do homem. A mais comezinha noção de justiça jamais subsistiria com a leniência ao tratamento do ser humano como objeto, circunstância esta inarredável quando se explora o trabalho sem a correspondente remuneração. O Poder Público, ao limitar a remuneração dos servidores públicos a um valor inferior ao próprio salário mínimo e ainda sujeita o pagamento do restante da remuneração a um parcelamento que se estende praticamente durante todo o mês seguinte ao trabalhado não somente ofende a regra do artigo 35 da Constituição Estadual, como agride a dignidade dos servidor que, baseado na confiança da justa e integral remuneração, prestou o serviço correspondente. Na confiança da remuneração (na forma e no tempo estabelecido na lei), o servidor estruturou a sua economia doméstica. Sustentou com mantimentos a sua família, consumiu água e luz, usou o telefone, vestiu os filhos para frequentar a escola, custeou o transporte para locomover-se, enfim, assumiu uma série de compromissos como todo e qualquer cidadão que depende do seu trabalho para sobreviver. E tudo isso foi estruturado dentro da previsão legítima de uma remuneração certa e específica. Entretanto, sem receber o salário que lhe é devido, como fará o servidor para honrar seus compromissos? Será que a CEEE vai manter os serviços de luz diante da inadimplência do consumidor? Será que o SANEP (autarquia de água de Pelotas) também relevará a mora? E os juros do cartão de crédito ou do cheque especial? O carnê da loja? Deve o servidor público pagar sozinho essa conta pelos (des)mandos ou pelas opções políticas desastradas tomadas pelo Poder Executivo nos últimos quarenta anos? Então exclusivamente quem trabalhou no policiamento, quem esteve nas salas de aula, quem prestou serviço nas repartições deve suportar os efeitos diretos da chamada crise financeira do Estado? O Estado Democrático de Direito não pode se conformar com uma resposta afirmativa a esse questionamento. E não pode porque não se admite a odiosa discriminação exclusivamente contra o servidor público. Não pode porque a dignidade da pessoa humana é intangível. As notícias veiculadas atualmente apontam o Estado do Rio Grande do Sul em situação de penúria e toda a sociedade crê e espera do seu administrador uma forma de contornar essa particular situação econômica, entretanto, dentre as possibilidades políticas à disposição do governo, é certo que a privação constante do salário dos servidores públicos não é uma opção constitucionalmente válida. Por estes fundamentos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência apresentado pela parte autora para o fim de impor ao Estado do Rio Grande do Sul que efetue o pagamento integral dos vencimentos mensais do autor no último dia do mês correspondente, abstendo-se de efetivar parcelamentos. O não cumprimento da medida antecipatória, implicará em imediato bloqueio de valores. Cite-se. Intimem-se. Dil. legais. 

quarta-feira, agosto 10, 2016

Audiência Pública
Associação de Cabos e Soldados PM JAR08:00 0 comentários

Cartaz de divulgação


A Diretoria da Associação de Cabos e Soldados convida todos os Brigadianos e Brigadianas para a audiência pública desta sexta-feira (12) as 10 horas na Câmara Municipal de Pelotas.

contra o desmonte da segurança pública;
contra o parcelamento do salário;
pela prisão o Governador Sartori, o sangue dos brigadianos que tombaram em serviço está nas mãos dele. 

terça-feira, agosto 02, 2016

ATENÇÃO, MAIS UM GOLPE NA PRAÇA
Anderson Rodrigues12:49 0 comentários




Hoje pela manhã ligou um homem para a Associação de Cabos e Soldados Policiais Militares, o individuo tinha um sotaque nordestino. Quando ele perguntou com quem estava falando, eu disse meu nome e em seguida ele perguntou se eu sabia quem ele era, a minha resposta foi negativa e logo após ele emendou outra pergunta: Qual primo teu que está fora do Estado? Eu respondi o nome de alguns e ele disse ser um deles (Nesse ponto eu dei armas para o Bandido). Logo após ele disse que estava vindo para Pelotas, que iria nos fazer uma surpresa e nos visitar e que infelizmente se acidentou, ficando preso na BR116 com problemas no carro, mas que estava bem de saúde. Então ele solicitou minha ajuda, pois, ele havia feito contato com a Policia Rodoviária Federal que lhe indicou um Guincho, mas quando ele estava ligando para o Guincho, a ligação caiu e ele não conseguiu terminar a ligação. Então ele me informou o suposto número do guincho (01465984436647) de propriedade do Sr. Antônio, para que eu concretizasse a ligação e informasse o endereço onde meu suposto primo se encontrava que era (br116  km 49   entre cristal e Camaquã próximo a estancia santa helena ). Entrei no jogo, liguei para o suposto Guincho e me atendeu o Sr. Antônio. O proprietário do Guincho me fez algumas perguntas pessoais como se chamava a mãe do meu primo, onde ele residia, onde trabalhava e após me informou que esse procedimento era para cadastro. Informei todos os dados e logo após ele disse que iria ligar para a equipe de mecânicos que iriam socorrer meu primo na BR para saber por que estavam demorando chegar ao local do acidente, ele pediu para aguardar alguns minutos, logo após ele voltou dizendo que a equipe já estava no local. Eu desliguei. Logo em seguida ligou meu suposto “primo” me informando que os mecânicos já estavam lhe atendendo e que o serviço iria demorar uma ou duas horas, mas que precisava de mais um pequeno favor meu. Como ele não tinha dinheiro para pagar o serviço dos mecânicos possuía consigo apenas alguns cartões, ele então solicitou uma ajuda financeira de R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais) para pagar os mecânicos ele me perguntou em qual banco que eu possuía conta, então eu informei que era correntista da Caixa Econômica Federal, e disse que não iria deixar meu primo na mão. Então ele pediu para anotar a conta que deveria ser depositado o empréstimo AG: 0016  Operação 013 Conta Corrente 658820 do Sr. Wellington. E eu anotei tudo certinho, falei que com certeza iria ajuda-lo com essa pequena importância, pois tinha muito dinheiro. Mas eu disse para  meu suposto primo que a condição para que eu depositasse o dinheiro seria que ele informa-se o nome da nossa avó. Ele se desesperou, perdeu a calma, disse dois nomes, Maria e Vera Lúcia, não chegou nem perto, informei que ele estava ligando para o telefone da Associação de Cabos e Soldados da BRIGADA MILITAR e que ele ficasse na linha para que rastreássemos a ligação. O delinquente desligou na hora. Mas confesso que a tentativa do golpe foi muito criativa e que muitos certamente cairão. Fique ligado.

segunda-feira, agosto 01, 2016

REUNIÃO GERAL NA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS
Associação de Cabos e Soldados PM JAR18:38 0 comentários

Fotos da Reunião de hoje (01/08/2016) na Associação de Cabos e Soldados, convocada pelo Presidente Neimar Lima e a diretoria da ACSJAR. Na pauta, foram tratados assuntos referente as futuras ações da Associação diante deste cenário caótico imposto pelo Governo do Estado e contra o ataque criminoso `a Segurança Publica. O Vereador Ten. Bruno (PTB) que é associado da Associação se colocou a disposição dos Brigadianos para as futuras mobilizações da categoria. Todos os presentes formam unânimes ao sugerir a união com todos os Órgãos que compõe a segurança publica e ainda, com os Professores através do CEPERS.




Foto: Assessoria de Comunicação da ACSJAR.

terça-feira, junho 14, 2016

ATENÇÃO SRS. COLEGAS E OFICIAIS, SERVIDORES DA SEGURANÇA!
Associação de Cabos e Soldados PM JAR07:05 0 comentários


          Nós, praças, da mesmíssima instituição (Brigada Militar) a qual oficiais e servidores de outros "círculos hierárquicos" também pertencem, viemos neste momento conturbado em que parcela do efetivo da brigada militar sofre, informar que adotaremos posicionamento intransigente e irredutíveis, se necessário, frente a qualquer tentativa de decisão unilateral que afete nossos interesses no que tange as poucas conquistas que a categoria faz jus.
          Desempenhamos uma atividade que trás diversos prejuízos à saúde, cabendo destacar os anos de sono irregular, estresse - extra e intra muros -, o constante estado de alerta ao longo da carreira.
Logo, a ideia de retirar direitos, a exemplo da promoção quando da passagem para a reserva remunerada, após anos de trabalho árduo é, dentre outros uma afronta à categoria. Merece nosso total e veemente repúdio.
          O desgoverno da atual gestão provoca inúmeras preocupações à sociedade gaúcha (além de indignação) pelo elevadíssimo índice de ocorrências violentas em nosso estado.
Mas, mais do que isso, o sucateamento promovido pela administração do Senhor Governador José Ivo Sartori, que, não possuindo soluções para os desafios pelo qual passa nosso estado - como as que veiculou em suas propagandas (enganosas) à época das eleições, passa a valer-se de manobras escusas e sorrateiras na tentativa de lesar toda uma categoria, o que não será admitido, tampouco negociado.
Informamos que toda e qualquer discussão que venha ser formada em torno dos direitos básicos, embora pífios, hoje são elementares para uma polícia que possui um dos menores do país.
          Qualquer discussão que se forme em torno dos interesses da brigada militar deverá tratar de ampliação de condições, melhorias e ganhos. Em hipótese alguma seremos coniventes com um debate que se inicie em torno dessa pauta. Para tanto, não baixaremos a guarda para retirada de direitos!
 Pela natureza da atividade desempenhada e vivida pelos profissionais da policia militares do rio grande do sul, dia a dia, bem como pelos dissabores e desgastes de uma atividade extremamente arriscada, que canaliza diversos problemas da sociedade gaúcha, que diuturnamente surgem nos mais diversos cantos de nosso estado, inclusive os que não são de nossa esfera de competência e atuação, dizemos veementemente não, a qualquer tentativa dessa natureza, ou seja, a de retrocesso salariais ainda muito aquém do ideal e almejado pela força deste estado!!!!
          E justamente em um momento em que a segurança deveria receber reforço com a nomeação de novos servidores, dada violência que ganha força e avança contra o cidadão, graças a desimportância que do executivo está destinando à segurança pública de nosso estado, vemos, estupefatos o desmonte da brigada militar.
          Tal situação denota um claro e absoluto desrespeito ao voto de confiança do povo gaúcho que deu crédito a capacidade de resolução das demandas que careciam de interesse atenção e capacidade de atuação do atual governador que deixou claro não a possuir.
          O governador ao invés de pensar no bem estar e na segurança do povo, vai no caminho inverso. Essa marcha em descompasso aos interesses do nosso povo merece uma mudança imediata de rota e de postura.
Desta forma, desde logo, nós, praças da brigada militar, viemos tornar público nosso posicionamento alinhando as seguintes considerações iniciais:
          Reivindicar direitos não encerra descumprimento a hierarquia ou mesmo, transgressão à disciplina.
Lutaremos não apenas pela manutenção dos nossos direitos, bem como por melhores condições de trabalho e a exigência de reforço do quantitativo de novos servidores para preencher o imenso déficit que a brigada militar, e mais do que ela, a população, sofre como medida que tarda com o fim de frear os altos índices de ocorrências policiais que assolam a sociedade gaúcha.
          Cada brigadiano, diuturnamente, luta pela manutenção da ordem pública e pelo direito de milhares de pessoas que, em sua grande maioria, são desconhecidos - o que é absolutamente indiferente a cada um de nós, servidores, uma vez que atuamos, sempre, pautados pela imparcialidade e pelo altissonante senso de responsabilidade e comprometimento.
          Importa sobremaneira informar - e aqui deixar registrado - que, a tentativa de imputar crime à nossa conduta, será uma atitude de deslealdade, em primeiro lugar para com a própria consciência, pois, aqueles que assim procederem sabem que, o que planejam contra os servidores do executivo, em especial neste momento, os da brigada militar, é um arrocho inaceitável que não será tolerado.
          Crime cometerá aquele ou aqueles que, detendo o poder, cargo de chefia, influência ou utilizando-se de forma parcial da instituição, logo, da máquina pública, passem a promover assédio moral com o intuito de dissuadir o debate ou enfraquecer a luta que será promovida de forma pacífica e respeitando a constituição da república federativa do Brasil, mas que será firme e intransigente em seu propósito no que tange a manutenção da garantia e ampliação de nossos direitos, como um plano de carreira compatível com a função desempenhada e um código de ética condizente com a dignidade e o respeito merecido de uma categoria da mais absoluta importância, inclusive, para a própria manutenção e sobrevivência de um estado que se pretende democrático.
          Não admitiremos, em hipótese nenhuma, tentativa de intimidação ou coação em nosso direito de reivindicar e lutar pela garantia da manutenção de dignidade futura da categoria que passa, necessariamente, pela manutenção das poucas conquistas alcançadas ao longo dos últimos anos, bem como pela ampliação de melhores salários. Assim, informamos que não recuaremos: tampouco permitiremos, calados, qualquer tentativa de retrocesso ou de negociações que tenham como fim último o de retirar de nossa categoria, já sofrida, o pouco que ela vem recebendo pelo muito que representa para a sociedade e para a "saúde" de toda estrutura social, hoje enferma.
          Importa destacar no atual cenário que os atuais vencimentos são fonte de desmotivação geral da categoria. Os percentuais de aumento são ilusórios, insuficientes e vem acompanhados de progressivos descontos que o reduzem à míngua em valores pífios, ridículos, humilhantes!
         Nesta luta, inglória, com um desfalque histórico nas fileiras da corporação que beira aos 50% (cinquenta por cento), os policiais ainda precisam fazer malabarismo com as contas, recebendo salários parcelados!!!
          Ante ao exposto, e a toda sorte de desrespeito com nossa categoria, conclamamos o início de um imediato e amplo debate entre associações de classe bem assim, a união entre as "múltiplas brigadas militares" existentes em no estado afim de que, em um ato de grandeza, a consciência transcenda os próprios interesses e, o coletivo, seja a razão maior dessa luta.
          Nessa ora, o exercício da empatia pode tornar-se grande aliado àqueles que se pautam por pensamento contrário, na crença equivocada de que seus interesses, e a garantia da manutenção exclusiva destes, sejam os únicos que importam quando o que esta em jogo é o destino de vários servidores (pessoas) de uma categoria que passa a exigir mais respeito e melhores condições!

Diretoria
Associação de Cabos e Soldados Policiais Militares de Pelotas
acsjar@hotmail.com


segunda-feira, abril 25, 2016

21 de Abril - Dia do Policial Militar | Almço de Confraternização
Associação de Cabos e Soldados PM JAR12:41 0 comentários




No dia 21 de Abril, em que se comemora o dia nacional do Policial Militar, as entidades representativas dos praças da Brigada Militar, capitaneadas pela Associação de Cabos e Soldados de Pelotas promoveram um almoço de confraternização para a família brigadiana.
O almoço foi realizado na sede do Clube Gonzaga e contou com a participação do CRPO-SUL, Associação dos Sargentos Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar (ASSTBM), Associação dos Inativos da Brigada Militar (AIBM) e Associação de Cabos e Soldados (ACSJAR)
Agradecemos ao Clube Gonzaga pelo apoio ao evento (cedendo gratuitamente sua sede),bem como, ao Sgt Escobar e Sgt Douglas e seus familiares que se empenharam na organização do evento para a família Brigadiana. Devido a forte chuva na quinta-feira(21) não foi realizado o torneio de futebol.


Assessoria de Comunicação- ACSJAR

quinta-feira, março 03, 2016

PEC 251: A BOMBA DO GOVERNO SARTORI CONTRA O FUNCIONALISMO PÚBLICO
Associação de Cabos e Soldados PM JAR10:58 0 comentários

Caros amigos e amigas leitores deste Blog, atravessamos um momento nebuloso aqui no Rio Grande do Sul e quando pensamos que as coisas não podem ser piores, o Governador tira da manga mais uma de suas maldades. A PEC 251/2016, uma proposta de emenda constitucional que destrói o regime previdenciário dos servidores e militares estaduais. Ainda, acaba com a averbação do tempo de licença-prêmio não gozada, aumentando o tempo de serviço dos Policiais Militares Gaúchos e acaba com a PARIDADE entre ativos e inativos.

Abaixo a matéria do Jornal Correio do Povo sobre a PEC 251/2016.


Projeto do Piratini gera nova crise na segurança pública

PEC 251, enviada por Sartori, desagrada a categoria e demais servidores públicos

  • Luiz Sérgio Dibe

A Proposta de Emenda à Constituição 251/2016, apresentada no mais recente pacote de projetos do governador José Ivo Sartori (PMDB), provocou revolta e temores entre servidores públicos, em especial, os da segurança pública. O texto contido na PEC propõe a alteração de dois artigos da Constituição do Estado e, nestas modificações, suprime a garantia de gratificação por tempo de serviço e quebra a paridade entre ativos e aposentados do funcionalismo.
A insatisfação com a PEC e o novo parcelamento de salários pelo governo levaram, desde essa quarta-feira, as lideranças sindicais da segurança pública a forte mobilização pelas redes sociais, divulgação de notas em repúdio, chamado para assembleias e deflagração de protestos. A União Gaúcha de Escrivães, Inspetores e Investigadores (Ugeirm) decidiu realizar, a partir desta quinta-feira, operação padrão, o que deve acentuar ainda mais a situação de insegurança enfrentada pela população. “A avaliação é de que o governo vem, desde seu início, promovendo um dos maiores ataques à segurança pública da história do nosso Estado (...)”, define um dos trechos de nota da Ugeirm.
Entre as entidades profissionais de brigadianos, a inconformidade é a mesma. “É inadmissível que os servidores tenham que passar por este tipo de ataque aos direitos adquiridos em anos de construção profissional. Como se pode arriscar a vida por 30 anos ou mais para depois se aposentar e ser massacrado pela política do Piratini”, desabafa Aparício Santelano, presidente da Associação de Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar. A entidade realizará assembleia, no dia 10 de março, para deliberar ações.
Já a Associação dos Delegados de Polícia (Asdep) discutirá o tema em assembleia no final do mês. Nessa quarta-feira, a presidente Nadine Anflor disse que o ambiente é de “grave preocupação”. Em nota, a Asdep apontou: “A situação alarmante por que passa a segurança pública do Estado faz com que os delegados de polícia não adotem, neste momento, medidas mais contundentes. A categoria está trabalhando no limite de suas capacidades e não sabe até quando será possível manter o esforço pessoal de cada policial no combate à criminalidade”, diz trecho da nota.
Brigadianos aposentados também se pronunciaram. “A proposta do governo cria duas classes de servidor, com direitos distintos. É um enorme desrespeito à trajetória profissional dos trabalhadores em segurança pública”, avaliou o coronel da reserva Cairo Bueno de Camargo.
Preocupado com a pressão das entidades, Sartori reunirá os comandantes dos órgãos de segurança pública na manha desta quinta, no Piratini. O convite anuncia como pauta a avaliação do governo sobre as recentes operações realizadas pelas polícias.

PARECER TÉCNICO SOBRE A PEC 251/2016 - ABAMF

Parecer técnico do Romeu Karnikowski
Mestre em Direito Constitucional-OAB/RS 36.248

Com a referida PEC 251, segundo a própria justificativa da proposta, o governo gaúcho quer a desconstitucionalização do regime de previdência e aposentadoria dos servidores e militares estaduais do Rio Grande do Sul atingindo, principalmente, os preceitos que garantem a paridade e a integralidade entre ativos e inativos consagrados na atual redação do §3º do art. 38.
Na verdade, o Governo Sartori trabalha para desconstitucionalizar os dispositivos que prevêem a PARIDADE na Constituição do Rio Grande do Sul. Nesse sentido, a referida proposta de emenda constitucional destrói o regime previdenciário dos servidores e militares estaduais. De maneira ardilosa, acaba com a averbação do tempo de licença-prêmio não gozada, aumentando o tempo de serviço dos Policiais Militares Gaúchos.

Leia o parecer técnico completo: Site da ABAMF